Questão
ID 1668717Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sanções Administrativas
Ano: 2023 Banca: Instituto Legatus - Legatus Órgão: Prefeitura Municipal de Castelo do Piauí
De acordo com a legislação vigente, qual é o prazo máximo para apresentação da defesa por parte do infrator em um processo administrativo sanitário após a notificação da infração?