Questão
ID 1668392Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento
Ano: 2023 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Dona Inês
Condição em que caberá aos Estados disciplinar a aprovação pelos Municípios: quando o loteamento possui área superior a: