Questão 1668034

Direito Ambiental · 2010

Questão

ID 1668034

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Decreto nº 6.514/2008 — Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Ano: 2010 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Conselho Regional de Administração do Acre

Assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A contar da data do recebimento do auto de infração, corre o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa prévia.
Alternativa B:
O pagamento da multa exime o infrator do cumprimento da obrigação que deu causa à mesma, e impedirá a ação judicial.
Alternativa C:
Nos processos administrativos será facultado ao administrado formular alegações e apresentar documentos depois da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
Alternativa D:
Lavrado o auto de infração e devidamente entregue ao autuado, não poderá ele ser inutilizado nem sustado no curso do respectivo procedimento, devendo o Fiscal apresentá-lo à autoridade competente, mesmo se incidir em erro material ou outro qualquer.