Questão
ID 1667911Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.965/2014 - Estabelece Princípios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)
Ano: 2016 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Administração do Acre
O Brasil foi elogiado por muitos estudiosos de comunicação mundo afora ao promulgar, há dois anos, uma lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no país: o chamado Marco Civil da Internet. Com base em seus conhecimentos, leia as seguintes afirmativas.
I. Embora seja uma legislação relevante, não se pode dizer que o Marco Civil brasileiro é minimamente pioneiro na regulamentação da internet; afinal, a maioria dos países já possui regulamentação semelhante há muitos anos.
II. Alguns dos temas principais abordados pelo Marco Civil da Internet são a neutralidade da rede, a privacidade e a função social da internet.
III. Muitos especialistas criticaram o Marco Civil da Internet por não abordar em momento algum a questão crucial da retenção de dados de usuários e registros de navegação.
Está correto o que se afirma em: