Questão
ID 1667809Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto
Ano: 2010 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Câmara Municipal de Alenquer
À manifestação concordante do Chefe do Poder Executivo que transforma o projeto de lei em lei, podendo ser expressa ou tácita, mas que é sempre motivada chama-se