Questão
ID 1667804Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Conceito, Fases, Procedimentos Ordinário e Especial, Espécies Normativas Primárias
Ano: 2010 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Câmara Municipal de Alenquer
Ao ato escrito que não regula uma situação concreta, mas que, destinado a todos e diretamente fundamentado na Constituição Federal, exige fusão de duas vontades para se aperfeiçoar e produzir efeitos denomina-se