Questão 1667722

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1667722

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Caeté

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece que:

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