Questão 1667714

Um projeto de lei de iniciativa popular deve conter, ao menos, 4.500 assinaturas do eleitorado.

Se o subsídio do Deputado Estadual de Minas Gerais for de 20 mil, o do vereador será de 10 mil.

A despesa da Câmara não pode ultrapassar 5% da receita tributária, incluído o gasto com inativos.

O vereador é inviolável, por suas opiniões, no exercício do mandato, na circunscrição do município.