Questão 1667713

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1667713

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Indisponibilidade dos Bens

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Caeté

Em relação à Lei nº 8.429/1992, considere que tenha sido determinada, em juízo, a indisponibilidade de bens do acusado. Nesse caso, o bloqueio:

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