Questão
ID 1667707Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VI - das Disposições Penais
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Caeté
Conforme estabelece a Lei de Improbidade Administrativa, a pena de detenção de seis a dez meses pode ser aplicada a quem: