Questão 1667695 de Direito Constitucional - Instituto Consulplan 2022

Questão

ID 1667695

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Caeté

Regularmente proposto o Projeto de Lei Federal nº XXXX/XXXX, esse fora objeto de votação em ambas as casas legislativas e, ao final, aprovado, seguindo-se estritamente os trâmites do processo legislativo previstos na Carta Magna. Diante disso, a casa revisora enviou o referido Projeto ao Presidente da República, para que tomasse as medidas pertinentes. Tendo como base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a jurisprudência do STF, no que se refere ao processo legislativo, assinale a afirmativa correta

Alternativa A:
O veto parcial pode abranger o texto integral ou parcial de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
Alternativa B:
O veto presidencial só será rejeitado pelo Congresso Nacional se houver voto da maioria relativa dos Deputados e Senadores nesse sentido.
Alternativa C:
Na hipótese de veto parcial do Projeto de Lei, apenas os trechos vetados voltarão para apreciação no âmbito do Congresso Nacional, restando sancionados os demais e passíveis de serem promulgados, sem que seja necessário o aguardo da deliberação do veto.
Alternativa D:
Vetado o Projeto de Lei no trigésimo dia útil após data de seu recebimento e comunicado o Presidente do Senado Federal os motivos nas quarenta e oito horas seguintes, o veto será enviado à apreciação do Congresso Nacional, que deliberará sobre a da sua manutenção ou rejeição.

Estatísticas Cadernos

Questão 1667695

Continue estudando na plataforma