Questão 1667650

Licenciar a construção de qualquer obra.

Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento, da ocupação e do uso do solo.

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar as suas receitas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete.