Questão
ID 1667598Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Anulação dos Atos Administrativos
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Caeté
A autoridade máxima do órgão de fiscalização do Município de Caeté verificou que determinado ato, praticado por um servidor público subordinado ao setor, fora praticado em descumprimento à lei local. Sobre a extinção do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.