Questão 1667578

O direito à educação seja um direito fundamental por se tratar de um direito social diretamente vinculado ao direito à vida. Este se apresenta como um dos cinco direitos fundamentais básicos previstos no Art. 5º caput da Constituição Federal.

Se transferisse à família o dever de responsabilização pelo direito à educação. O Art. 205 traz explícita essa ideia de responsabilidade da família em propiciar uma educação que promova o desenvolvimento da pessoa e o exercício da cidadania.

Abarcando e assegurando a inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais, esteja afirmando o alcance universal dos direitos humanos, transcendendo, além do Estado, dentre eles a educação que, ao ser posta como um direito pessoal de crianças e adolescentes, confirma, assim, o seu caráter universal.

Todo cidadão brasileiro tenha o subjetivo público de exigir do Estado o cumprimento da prestação educacional, independentemente de vaga, sem seleção, porque a regra jurídica constitucional o investiu nesse status, colocando o Estado, acima da família, no poder-dever de abrir a todos as portas das escolas públicas e escolas privadas, desde que próximas aos endereços dos estudantes, pagando as bolsas aos estudantes se em escolas privadas.