Questão
ID 1667441Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Caeté
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, quanto à ação judicial é correto afirmar que: