Questão 1667427

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1667427

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - das Penas

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Caeté

Conforme previsto na Lei nº 8.429/1992, para a dosimetria da penalidade, não se considera:

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