Questão 1667260

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1667260

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - dos Crimes Contra o Livre Exercício dos Poderes Constitucionais

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Caeté

Considerando os Crimes de Responsabilidade, nos moldes da Lei nº 1.079/1950, são classificados como crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados, EXCETO:

Alternativa A:
Intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais.
Alternativa B:
Impedir por violência, ameaça ou corrupção o livre exercício do voto e obstar ao livre exercício das funções dos mesários eleitorais.
Alternativa C:
Tentar dissolver o Congresso Nacional, impedir a reunião ou tentar impedir por qualquer modo o funcionamento de qualquer de suas Câmaras.
Alternativa D:
Opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças.

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