Questão 16671

Direito Processual Penal · 2023

Questão

ID 16671

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Competência

Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará

Tomando por base as disposições preliminares do Código de Processo Penal, assinale a alternativa que não compreende uma das competências do Juiz de garantias, previstas expressamente no art. 3º-B do referido códex:

Alternativa A:
Zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à sua presença, a qualquer tempo.
Alternativa B:
Prorrogar a prisão provisória ou outra medida cautelar, bem como substituí-las ou revogá-las, assegurado, no primeiro caso, o exercício do contraditório em audiência pública e oral, na forma do disposto no Código de Processo Penal ou em legislação especial pertinente.
Alternativa C:
Aplicar medidas de segurança e substitutivas de pena nos crimes de menor potencial ofensivo, mesmo após o recebimento da denúncia ou queixa, na forma do art. 399 do Código de processo Penal.
Alternativa D:
Requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação.
Alternativa E:
Decidir sobre os requerimentos de interceptação telefônica, do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática ou de outras formas de comunicação.

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