Questão 1667030

A Lei nº 13.415/2017, promoveu a inclusão do artigo 35-A na LDB, que trata das áreas de conhecimento do Ensino Médio.

A Lei nº 13.415/2017 institui, no âmbito do Ministério da Educação, a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.

A Lei nº 13.415/2017, promoveu alteração da carga horária, estabelecendo: Carga horária mínima anual de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

Conforme a Lei nº 13.415/2017, a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, prevê o repasse de recursos do Ministério da Educação para municípios pelo prazo de vinte anos por escola.

Nos termos da Lei nº 13.415/2017, o termo de compromisso a ser formalizado entre as partes, para fins Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, deverá conter, no mínimo: identificação e delimitação das ações a serem financiadas; metas quantitativas; cronograma de execução físico-financeira; previsão de início e fim de execução das ações e da conclusão das etapas ou fases programadas.