Questão
ID 1666829Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Exigibilidade
Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Serra
Os atributos dos atos administrativos são características que os diferenciam dos demais atos de direito privado, isto é, através dos atributos é possível afirmar que um determinado ato se submete ao regime jurídico de direito público. Nesse sentido, o atributo do ato administrativo que confere a possibilidade da Administração Pública executá-los diretamente, sem a necessidade de autorização ou intervenção judicial, é chamado de: