Questão 166675

Direito Processual Penal · 2026

Questão

ID 166675

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Competência, Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A competência para legislar sobre Direito Processual Penal no Brasil é, por regra geral, atribuída a qual ente federativo?

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