Questão 166665

Direito Processual Penal · 2026

Questão

ID 166665

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Competência, Ratione Materiae

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O conceito de competência residual dos Estados-membros em matéria de procedimentos processuais implica que:

Alternativa A:
Os Estados podem criar novos crimes e penas desde que não previstos no Código Penal.
Alternativa B:
A legislação estadual serve para suprir omissões ou especificar minúcias procedimentais, sem contrariar a legislação federal.
Alternativa C:
A União delega aos Estados a competência para legislar sobre Direito Civil e Processual de forma plena.
Alternativa D:
Os Estados possuem soberania absoluta para definir as regras do processo penal em seus territórios.
Alternativa E:
A competência residual só é exercida em caso de guerra declarada.