Questão
ID 166661Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Fontes Formais Imediatas ou Diretas, Fontes Materiais, Substanciais ou de Produção
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Federação brasileira distribui a competência para legislar sobre Direito Processual e procedimentos de forma a garantir a harmonia entre as esferas de poder. No que concerne às fontes materiais e à competência dos Estados e Distrito Federal, julgue os itens a seguir:
I. A União é a fonte material primária das leis processuais penais.
II. Lei Complementar da União pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas de Direito Processual Penal.
III. A competência concorrente para legislar sobre procedimentos permite aos Estados criar normas que contrariem diretamente o Código de Processo Penal em benefício da celeridade local.
IV. As normas de organização judiciária são exemplos de normas procedimentais de competência estadual.
Estão corretos apenas os itens: