Questão 1666603

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sem possibilidade de opção pela remuneração.

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, deverá se filiar a regime geral de previdência.

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, podendo optar pela remuneração.