Questão 166658

Direito Processual Penal · 2026

Questão

ID 166658

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Princípios Gerais do Direito, Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No ordenamento jurídico brasileiro, a Súmula Vinculante ocupa um papel singular. Embora possua efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, sua classificação doutrinária como fonte do Direito Processual Penal é objeto de rigor técnico. De acordo com o entendimento majoritário, a Súmula Vinculante deve ser classificada como fonte:

Alternativa A:
Material, pois cria originariamente o direito ao pacificar a interpretação constitucional.
Alternativa B:
Formal imediata, por possuir força de lei e eficácia erga omnes após publicação oficial.
Alternativa C:
Formal mediata, visto que não emana do Poder Legislativo, retratando a jurisprudência consolidada do Pretório Excelso.
Alternativa D:
Direta, equiparando-se à Constituição Federal no topo da pirâmide normativa.
Alternativa E:
Cognitiva de produção, pois vincula o legislador ordinário em edições futuras de normas.

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