Questão 166656

A doutrina clássica do Direito Processual Penal brasileiro estabelece uma distinção rigorosa entre as fontes que criam a norma e as fontes que a revelam. No que tange às fontes materiais ou de produção, a Constituição Federal de 1988 definiu balizas específicas de competência legislativa para evitar a fragmentação do sistema punitivo estatal. Sobre este tema, analise as proposições a seguir:

I. A União detém competência privativa para legislar sobre Direito Processual, figurando como a fonte material primária no ordenamento jurídico pátrio.

II. Os Estados-membros possuem competência concorrente para legislar sobre procedimentos em matéria processual, o que lhes permite, por exemplo, editar normas de organização judiciária estadual.

III. É vedada aos Estados a legislação sobre questões específicas de Direito Processual Penal, ainda que haja autorização por lei complementar federal, em virtude do princípio da unidade processual.

IV. A competência dos Estados em matéria procedimental é residual e suplementar, não podendo a legislação local contrariar as diretrizes gerais estabelecidas pela União.

Está correto o que se afirma em: