Questão 1666496

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1666496

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Da Assistência Social (Arts. 203 e 204 da CF/88)

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Serra


De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, a assistência social é um direito garantido a todos aqueles que dela necessitarem, não sendo requerida qualquer contribuição prévia à seguridade social. Esta política pública visa atingir objetivos específicos. Conforme prevê a Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I.A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

II.O amparo às crianças e adolescentes carentes.

III.A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas da questão 1666496
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