Questão
ID 1666424Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo XVI - dos Prazos
Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Serra
De acordo com a Lei nº 9.784/99, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de: