Questão 1666250

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1666250

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Serra

O dever do Estado com a educação é um compromisso fundamental estabelecido pela Constituição Federal do Brasil. Esse dever implica em uma série de responsabilidades que o Estado deve cumprir. Considerando o disposto no Art. 208, da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

Alternativa A:
Educação básica obrigatória e gratuita dos 5 (cinco) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
Alternativa B:
Restrita universalização do ensino médio gratuito.
Alternativa C:
Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
Alternativa D:
Financiamento exclusivo de instituições privadas de ensino, sem investimento em escolas públicas ou programas educacionais governamentais.
Alternativa E:
Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade.

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