Questão 1666219 de Legislação Federal - IDCAP 2023

Questão

ID 1666219

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Serra

Crianças e adolescentes demandam proteção integral e prioritária por parte da família, da sociedade e do Estado. Nesse contexto, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre a proteção integral. Acerca do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, com base no ECA, analise as opções e assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
É direito dos pais ou responsáveis interferir no processo pedagógico, bem como tumultuar a definição das propostas educacionais.
Alternativa B:
É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
Alternativa C:
O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular não importa em responsabilidade da autoridade competente.
Alternativa D:
É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, dentre outros, ensino superior, obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria.
Alternativa E:
Aos pais ou responsáveis é facultada a matrícula de seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

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Questão 1666219

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