Questão 1666210

A Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral foi instituída pela Lei nº 13.415/2017. Nesse contexto, a Política de Fomento prevê o repasse de recursos do Ministério da Educação para os Estados e para o Distrito Federal pelo prazo de dez anos por escola, contado da data de início da implementação do ensino médio integral na respectiva escola, de acordo com termo de compromisso a ser formalizado entre as partes. São itens mínimos que o termo de compromisso deverá conter, EXCETO: