Questão
ID 1666113Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Pensão Especial às Pessoas Atingidas Pela Hanseníase - Lei Nº 11.520/2007
Ano: 2011 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Prefeitura Municipal de Serra
As pessoas atingidas pela hanseníase e que apresentem sequelas comprovadas por atestado médico, podem requerer, a título de indenização especial: