Questão
ID 1666086Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Da Participação Complementar - Art. 24 a 26
Ano: 2011 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Prefeitura Municipal de Serra
As instituições privadas podem participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde. Considerando essa participação, analise as afirmativas a seguir.
I. Não se faz necessária a celebração de contrato ou convênio para a participação dessas instituições no SUS.
II. Dentre as instituições privadas, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos têm preferência em participar do SUS.
III. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Assinale a alternativa correta.