Questão 1666073

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 1666073

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2011 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Prefeitura Municipal de Serra

Ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional é aplicável a seguinte disposição:

Alternativa A:
a fixação dos padrões de vencimento do servidor público observará, dentre outros requisitos, as peculiaridades do cargo.
Alternativa B:
em regra, é obrigatória a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria ao servidor público titular de cargo efetivo.
Alternativa C:
é possível a contagem de tempo de contribuição fictício.
Alternativa D:
o servidor público investido do cargo de Prefeito não será afastado do cargo, emprego ou função.
Alternativa E:
somente mediante processo administrativo sigiloso pode o servidor público estável perder o cargo.