Questão
ID 1665905Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.104/2015 - Altera o Art. 121 do Decreto-lei no 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal, para Prever o Feminicídio Como Circunstância Qualificadora do Crime de Homicídio, e o Art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de Julho de 1990, para Inclui
Ano: 2019 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Serra
O Art. 18 da Lei Orgânica do município da Serra diz que: Compete ao Município, em consonância com a Constituição Federal, criar para garantir a execução de uma Política de combate e prevenção à violência contra a mulher, assegurando-se:
I. Assistência médica, social e psicológica às mulheres vítimas de violência.
II. Criação e manutenção de abrigos às mulheres vítimas de violência doméstica.
Na legislação brasileira o assassinato de mulheres decorrente de atos de violência como os citados neste artigo é chamado de: