Questão 1665642

Direito Tributário · 2010

Questão

ID 1665642

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Vigência Temporal

Ano: 2010 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Pedra Bonita

Na legislação tributária existe a vigência no espaço e no tempo, para entrar em vigor. Analise:

I. Atos administrativos – na data de sua publicação.

II. Convênios – na data neles prevista.

III. Decisões com efeito normativo – 30 dias após a data de publicação.

Está(ão) correta(s) as alternativas: