Questão
ID 1665626Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Exceções
Ano: 2010 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Pedra Bonita
A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente:
I. Pela Constituição Federal.
II. Pela Constituição do Estado.
III. Pela Lei Orgânica do Município.
IV. No Estatuto dos Funcionários Públicos.
Estão corretas apenas as alternativas: