Questão
ID 1665616Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Leis Ordinárias
Ano: 2010 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Pedra Bonita
Considerando o Código Tributário do município de Pedra Bonita, a expressão “legislação tributária” compreende: