Questão
ID 1665406Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Decreto nº 1.651/1995 - Sistema Nacional de Auditoria no Âmbito do SUS
Ano: 2019 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Cuitegi
O Decreto Nº 7.508/2011 regulamenta a organização, o planejamento e assistência à saúde no Sistema Único de Saúde e sua articulação entre os entes federativos. O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde definirá as responsabilidades individuais e solidárias dos entes federativos com relação às ações e serviços de saúde, os indicadores e as metas de saúde, os critérios de avaliação de desempenho, os recursos financeiros que serão disponibilizados, a forma de controle e fiscalização da sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde.
O controle e a fiscalização do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde serão feitos pelo: