Questão
ID 1665393Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária (Artigos 184 a 191 da CF)
Ano: 2019 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Cuitegi
A política agrícola brasileira prevê que a alienação ou concessão, a qualquer título, de terras públicas à pessoa física ou jurídica, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional, se a área for superior a