Questão
ID 1665344Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Decreto nº 7.508/2011 - Regulamentação da Lei nº 8.080/1990 (Organização do SUS)
Ano: 2019 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Cuitegi
O Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei Nº 8.080/1990, dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa. Segundo esse decreto, o acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede Interfederativa de atenção à saúde será firmado por meio de: