Questão 1665170

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1665170

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2019 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Cuitegi

Relativamente ao Processo Legislativo e à competência dos estados, distrito federal e municípios, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
No âmbito da competência legislativa concorrente, a superveniência de Lei Federal sobre normas gerais tem por efeito a revogação da Lei Estadual, no que lhe for contrária.
Alternativa B:
A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
Alternativa C:
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três por cento dos eleitores de cada um deles.
Alternativa D:
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
Alternativa E:
Compete aos municípios organizar e prestar, sob regime de concessão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.