Questão
ID 1665169Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Princípio da Vedação ao Retrocesso Ecológico
Ano: 2019 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Cuitegi
No âmbito do direito urbanístico e do direito ambiental, avalie as assertivas a seguir.
I- Não se admite a aplicação da Teoria do Fato Consumado em tema de Direito Ambiental.
II- O Município não tem competência para legislar sobre o controle da poluição, ainda que se trate de interesse local.
III- O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Está CORRETO o que se afirma em