Questão
ID 1665168Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais - Art. 1º ao 3º
Ano: 2019 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Cuitegi
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Nº 13.146/2015), destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Essa legislação considera a pessoa com deficiência aquela que tem