Questão 1665155

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora do dia ou da noite, por determinação judicial.

é inconstitucional a regra que veda, no âmbito do SUS, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.

comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) tem poder jurídico, mediante requisição a operadoras de telefonia, de cópias de decisão e de mandado judicial de interceptação telefônica, quebrar sigilo imposto a processo sujeito a segredo de justiça.

é inconstitucional o § 1º do art. 4º da Lei Nº 9.612/1998, dispositivo que proíbe, no âmbito da programação das emissoras de radiodifusão comunitária, a prática de proselitismo, ou seja, a transmissão de conteúdo tendente a converter pessoas a uma doutrina, sistema, religião, seita ou ideologia.

viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.