Questão 1664931

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1664931

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Reintegração

Ano: 2023 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Canto do Buriti


Florinda era servidora efetiva do Município de Florizes desde 2005. Em 2022, porém, foi demitida após sofrer processo administrativo disciplinar em razão de constar no sistema de pontos do órgão em que é lotada como ausente por mais de noventa dias. Florinda, contudo, conseguiu comprovar na Justiça que sua ausência se deu com base em uma portaria do Governo Estadual que determinava o trabalho remoto dos servidores administrativos do Estado e Municípios e seus recolhimentos aos seus lares, devido à pandemia de Covid-19. Com isso, Florinda foi reinvestida no cargo que ocupava. De acordo com a situação narrada, é correto dizer que houve, em favor de Florinda, o ato da:

Alternativas da questão 1664931
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