Questão
ID 1664878Disciplina: Pedagogia
Assunto: Do Direito à Educação e do Dever de Educar
Ano: 2023 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Canto do Buriti
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN (Lei nº 9.394/1996) acabou de sofrer em 2023 mais uma alteração em seu texto. Desta vez, foi incluído pela Lei nº 14.533/2023 mais um inciso (XII) ao art. 4º, que trata do dever do Estado para com a educação escolar pública. O inciso em questão dispõe sobre a garantia de: