Questão
ID 1664667Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Competência (Art. 138)
Ano: 2016 Banca: Instituto Legatus - Legatus Órgão: Prefeitura Municipal de Canto do Buriti
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) cria o Conselho Tutelar a fim de garantir a proteção integral à criança e ao adolescente. Ao Conselho Tutelar compete: