Questão 1664523

Direito Sanitário e Saúde · 2019

Questão

ID 1664523

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Repartição de Competências

Ano: 2019 Banca: Crescer Consultorias Órgão: Prefeitura Municipal de Coivaras

Compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

Sobre a atuação da ANVISA, é incorreto afirmar que:

Alternativa A:
A Agência não poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a execução de nenhuma das atribuições que lhe são próprias.
Alternativa B:
A Agência poderá assessorar, complementar ou suplementar as ações estaduais, municipais e do Distrito Federal para o exercício do controle sanitário.
Alternativa C:
As atividades de vigilância epidemiológica e de controle de vetores relativas a portos, aeroportos e fronteiras, serão executadas pela Agência, sob orientação técnica e normativa do Ministério da Saúde.
Alternativa D:
Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.