Questão
ID 1664521Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Da Competência - Art. 16 a 19
Ano: 2019 Banca: Crescer Consultorias Órgão: Prefeitura Municipal de Coivaras
A Lei 8080/90 descreve algumas competências da vigilância sanitária.
De acordo com a referida Lei, entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, e uma de suas abrangências é: